O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, um decreto que estabelece que o acesso ao Boletim da República faz parte do serviço público e passa a ser gratuito.

“Como serviço público, o acesso universal e gratuito ao Boletim da República editado e publicado”, pode ser “em formato electrónico” e através das “demais condições da sua utilização”, explicou Inocêncio Impissa, porta-voz do Conselho de Ministros, salientando que o documento aprovado revoga o Decreto n.º 41/2006, de 27 de Setembro.

O acesso universal e gratuito “compreende a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados no Boletim de República, no sítio da internet gerido pela Imprensa Nacional de Moçambique”, de acordo com o Inocêncio Impissa.

O Boletim da República é, neste momento, vendido em Moçambique. Porém, com o decreto chancelado esta terça-feira, o Governo pretende inverter a situação.

A aprovação da medida enquadra-se nos esforços do Executivo para aprimorar a implementação da Lei do Direito à Informação (Lei nº.34/2014, de 31 de Dezembro), bem como o fortalecimento do Estado de Direito, acrescentou o porta-voz.